Reforma Trabalhista – Art. 11 – Da prescrição quinquenal e bienal

O trabalhador tem o direito de impetrar ação para requerer direitos não quitados pelo empregador, porém há prazos para isso, ou seja, poderá perder o direito de requerê-lo na Justiça do Trabalho. E este artigo trata disso. A Reforma Trabalhista alterou o art. 11, da CLT, que trata de prescrição. Na verdade, o que a … Continue lendo Reforma Trabalhista – Art. 11 – Da prescrição quinquenal e bienal

O que você precisa saber sobre a nova Lei de Trânsito – 13.546/2017

Em 19 de dezembro de 2017 entrou em vigor a Lei n. 13.546, a qual alterou os dispositivos 291, 302, 303 e 308, da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro – CBT. Neste texto você entenderá o que foi alterado e como as penas para os crimes … Continue lendo O que você precisa saber sobre a nova Lei de Trânsito – 13.546/2017

Guia de direitos e benefícios dos pacientes com câncer e outras doenças graves

Os pacientes diagnosticados com câncer e/ou de doenças graves contam com alguns benefícios importantes, previstos em leis ou não, cujo objetivo é atenuar os impactos financeiros e sociais desses usuários. O acesso aos benefícios depende do atendimento a determinados requisitos, ou seja, será analisado caso a caso. O assunto é vasto, portanto, este texto tem … Continue lendo Guia de direitos e benefícios dos pacientes com câncer e outras doenças graves

REFORMA TRABAHISTA – ART. 10-A – SUCESSÃO EMPRESARIAL E RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO

A Reforma, neste caso, não alterou o artigo 10 da CLT. Portanto, continua a garantia de que os empregados, nos casos de troca de proprietários da empresa, manterão seus direitos independentes de quem sejam os novos donos. De outra forma, a sucessão de empregador – quando a empresa é vendida -, os compradores se responsabilizam … Continue lendo REFORMA TRABAHISTA – ART. 10-A – SUCESSÃO EMPRESARIAL E RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO

REFORMA TRABALHISTA – ART. 8º – FONTES E INTERPRETAÇÃO ; TRIBUNAIS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS NEM CRIAR OBRIGAÇÕES

O artigo em comento determina as regras que autoridades judiciárias trabalhistas e administrativas devem seguir nos casos em que a legislação obreira se mostre insuficiente para resolver conflito nas relações de trabalho e emprego. Isso ocorre porque há lacunas na legislação trabalhista, sendo omissa em vários aspectos o que obriga o intérprete (analista ou julgador … Continue lendo REFORMA TRABALHISTA – ART. 8º – FONTES E INTERPRETAÇÃO ; TRIBUNAIS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS NEM CRIAR OBRIGAÇÕES

REFORMA TRABALHISTA – ART. 4º – PERMANECER NA EMPRESA APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE – SAIBA COMO FICOU

O art. 4º da CLT foi alterado pela Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017. Este tema tem grande repercussão na relação de emprego, pois está diretamente relacionado com a rotina de trabalho, no dia-a-dia mesmo. Vamos ver como era antes: ARTIGO ORIGINAL Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado … Continue lendo REFORMA TRABALHISTA – ART. 4º – PERMANECER NA EMPRESA APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE – SAIBA COMO FICOU

A REFORMA TRABALHISTA VALE SOMENTE PARA OS NOVOS CONTRATOS?

A Reforma Trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, e as dúvidas apenas começaram. Compreensível. Porém, há um tema que precisa ser debatido, pois está longe de ser pacificado: a abrangência da reforma. Isto é, se valerá somente para os novos contratos ou atingirá também os antigos. Sabe-se que o instituto … Continue lendo A REFORMA TRABALHISTA VALE SOMENTE PARA OS NOVOS CONTRATOS?

REPERCUSSÃO DA APLICABILIDADE DO INCISO IV, § 1º DO ART. 489, DA LEI 13.105/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC – NO PROCESSO DO TRABALHO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL

RESUMO O presente artigo foi elaborado com o objetivo de analisar a repercussão da aplicabilidade do inciso IV, § 1º, art. 489, do Código de Processo Civil – CPC, no Processo do Trabalho, à luz do princípio da celeridade processual. O art. 489 define, na prática, o que é uma decisão judicial fundamentada ou motivada. … Continue lendo REPERCUSSÃO DA APLICABILIDADE DO INCISO IV, § 1º DO ART. 489, DA LEI 13.105/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC – NO PROCESSO DO TRABALHO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL

REFORMA TRABALHISTA: ART. 2° – COMO CARACTERIZAR GRUPO ECONÔMICO

E qual a importância disso? Isso é importante porque quando você ganhar uma ação e a empresa não puder pagar, e se ela pertencer a um grupo econômico, outras empresas do grupo poderão ser acionadas para cumprir a obrigação de pagar seus direitos. Ou seja, aumenta consideravelmente a possibilidade de você receber o que foi sentenciado. Além disso, aumenta o leque de empresas que poderão ser acionadas judicialmente, para requerer direitos violados.