Reforma Trabalhista – Art. 60 – é possível realizar horas extras em atividades insalubres?

O art. 60, da CLT, é mais um artigo alterado pela Reforma Trabalhista, ou seja, pela Lei 13.467/2017, que vigora desde 11 de novembro.

Pois bem, antes de entrar nas explicações sobre as alterações ocorridas, não posso deixar de reiterar a importância de se conhecer as regras que regulam as nossas atividades laborais, seja como empregado ou como empregador. Afinal, o que caracteriza o futebol, por exemplo, são as regras. Assim, o que caracteriza o trabalho também são as regras. Essas constam, em sua maioria, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, mas também estão na Constituição Federal, principalmente, em seu sétimo artigo.

Então, meu caro leitor, o trabalho é sim uma espécie de jogo, o jogo da vida, já que o labor dignifica o indivíduo. Sei que são clichês, mas são bons clichês. Não se trata de mera retórica, pois há dados na realidade que podem ser verificados, nesse sentido.

A CLT, conforme se verificará, adota severas restrições para que trabalhadores realizem horas extras, no exercício de atividades insalubres.

A Reforma flexibilizou o art. 60, no sentido de permitir a realização de horas extraordinárias nessas condições.

Vamos entender em que consiste essa flexibilização?

Mas antes o convido para ler a lei seca – direto da CLT. Por que isso é importante? Porque assim você poderá tirar as suas próprias conclusões.

ARTIGO ORIGINAL

Art. 60 – Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

ARTIGO REFORMADO

Art. 60 …

Parágrafo único.  Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

O caput do art. 60 foi totalmente preservado.  A alteração ocorreu com a inclusão do parágrafo único.

Mas antes das explicações, é importante deixar claro, no que consistem atividades insalubres. Essas atividades são determinadas pela Norma Regulamentadora nº 15, ou NR 15. Conheça-a. O link está aqui. Acesse, e conhecerá quais os limites de tolerância para ruídos contínuos ou intermitentes, ruídos de impacto, exposição ao calor, radiações ionizantes, trabalhos em condições hiperbáricas, entre outras condições insalubres.

Por outro lado, a CLT nos ilumina com a definição de atividade insalubre, conforme o art. 189.

“Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites e tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”.

Ressalto que o art. 189 não foi alterado pela Reforma.

Voltando ao art. 60.

Como observado, as regras para aumento de jornada em atividades insalubres – ou horas extraordinárias -, constante no artigo original e mantido pela Reforma, só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Ou seja, além de autorização prévia de autoridades competentes – Ministério do Trabalho -, ainda carece de verificação do local, aonde serão desenvolvidas as atividades, bem como seus procedimentos.

Essa regra não mudou, continua valendo, como já dito.  O que mudou com a inclusão do parágrafo único, foi que para os trabalhadores que laboram em jornada de trabalho de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, e apenas para esses, não serão mais necessárias as exigências constantes no caput do art. 60. De outra forma, empregado – cumpridor de 12×36 horas – e o empregador podem decidir, sozinhos, prorrogar a jornada por mais duas horas, sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

É importante ressaltar, que a jornada de trabalho doze horas por trinta e seis de descanso, é mais uma novidade trazida pela Reforma, pela inclusão do art. 59-A, sobre o qual você poderá conhecer no detalhe, aqui.

Bom, explicada a alteração, vamos para as considerações.

A possibilidade de realização de horas extras após doze horas ininterruptas de trabalho em atividade insalubre preocupa os estudiosos do direito do trabalho, bem como os que se debruçam sobre a questão da saúde dos trabalhadores.

Você mesmo deve estar se perguntando, porque os trabalhadores que cumprem jornada de 8 horas diárias continuam com todas aquelas precauções, enquanto os que cumprem doze horas estão, de certa forma, liberados. A explicação é relativamente simples. Os que trabalham 8 horas estão expostos diariamente aos riscos do ambiente insalubre, ao passo que os que trabalham doze horas, se afastam desses riscos por 36 horas seguidas.

No entanto, SILVA (2016) nos alerta sobre as “pesquisas empreendidas no campo da saúde ocupacional, em que se analisam os impactos das fontes agressivas sobre o corpo humano.” E exemplifica com um dado de pesquisa na qual “85dB corresponde ao limite máximo de pressão sonora suportado por um ser humano exposto à base de 8h diárias”. Assim, se o trabalhador estiver submetido a condições como essa, por 10 ou 12 horas – ou seja, mais de oito horas -, ainda que tenha várias folgas na semana, “a pressão sonora exerce efeitos acumulativos”, portanto, não haveria a recuperação adequada. A situação pode ser agravar se depois de doze horas, o que já é muito, ainda houver prorrogação. Ou seja, há que entenda que trabalhar mais de oitos horas em ambientes insalubres já é um risco por si só, com ou não a realização de horas extras. O debate está posto.

Aqui vai uma observação. Apesar das horas extras servir – em algumas ocasiões – como forma de complemento de salário, não poderá se tornar uma rotina, principalmente se você trabalhar em ambientes insalubres. Portanto, há sim necessidade de analisar os prós e os contra, antes de decidir prorrogar a sua jornada de trabalho.

Por que isso? Bom, os efeitos da exposição do trabalhador aos agentes insalubres não costumam se apresentar em curto prazo. Pode levar algum tempo para isso. E quando aparecem nunca são bons. Assim, cumprir estritamente o horário de trabalho é a melhor opção para o empregado – que se protege de enfermidades futuras, preservando a sua saúde, para poder gozar a vida de forma plena -, e para o empregador, que não terá que arcar com indenizações ao obreiro, por doença ocupacional. E sabe-se que são indenizações pesadas, mas nunca suficientes para compensar problemas de saúde.

Apesar da liberação, a culpa do empregador por possíveis danos à saúde do empregado, continua vigorando, por se tratar de um direito constitucional, gravado no art. 7º, XXII e XXVIII, a seguir:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[…]

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

[…]

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Portanto, o empregador, ao submeter seus empregados a condições insalubres, deverá fornecer todos os equipamentos autorizados para redução das agressões de agentes nocivos à saúde. Estender a jornada, portanto, será sempre um risco, tanto para o obreiro quanto para o empresário.

Como vimos, não há mistérios, não é mesmo?

Prorrogar jornada de trabalho deve ser sempre uma decisão muito ponderada. Principalmente em ambiente insalubres, pois nada substitui uma boa saúde. Então, me servindo de um novel ditado popular, “muita calma nessa hora”.

Como de praxe, sempre procuro simplificar o entendimento do artigo analisado. Evidentemente que não tenho a pretensão de exauri-lo.

Espero, portanto, que ter esclarecido as maiores dúvidas. No entanto, se ainda assim restar alguma, ou mesmo encontrar alguma inconsistência, ou mesmo merecer críticas de qualquer natureza – não esquecendo de fundamentá-la -, entre em contato imediatamente comigo pelo formulário de comentários do blog – abaixo -, ou pelo endereço https://www.facebook.com/advogadosergioramos, https://www.instagram.com/advogadosergioramos, https://sergioramosadvogado.jusbrasil.com.br, ou pelo e-mail advogadosergioramos@gmail.com, ou ainda pelo celular: 69-9333-6326.

BIBLIGRAFIA

SILVA, Homero Batista Mateus da – Comentários à reforma trabalhista / Homero Batista Mateus da Silva. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s