Reforma Trabalhista – Art. 59-A – jornada de trabalho 12 horas ininterruptas X 36 horas de descanso – quer saber como ficou, no detalhe?

Diferentemente dos textos anteriores, desta feita não houve alteração de artigo, mas de inclusão de um novo artigo na CLT. Portanto, não há “artigo original” e muito menos “artigo reformado”, como nos textos anteriores, mas “artigo incluído”.

Dizem por aí que é chato ler “lei seca”, mas quem disse que conhecer leis é fácil? Felizmente, temos a oportunidade de fazer o que é necessário, e nem sempre o que é necessário coincide com o que gostamos, para aprender. A escolha é sua. Tenho uma solução: passar a gosta de fazer o que é necessário.

Este texto é para incentivá-lo a conhecer a CLT.

Assim, a pergunta que deve ser feita não é se é chato ou não ler leis, mas a importância de conhece-las. Só assim poderá ter suas próprias conclusões, restando-se apto a tecer opiniões devidamente fundamentadas, e não na base do achismo, como se encontra por aí. Afinal, falam muitas coisas sobre a Reforma Trabalhista, não é verdade?

Além disso, por que é importante? Porque você como empregado conhecerá os seus direitos, e assim terá total controle sobre a sua vida laboral. Por outro lado, o empregador que conhece a legislação e a aplica, além de manter uma perfeita relação de emprego com seus empregados, evitará eventuais passivos trabalhistas. Ou seja, tanto empregado quanto empregador saem ganhando, o que se refletirá numa relação duradoura e saudável.

Então vamos entender o novíssimo art. 59-A, da CLT?

Bom, conforme o título do texto, a Reforma incluiu, na CLT, o art. 59-A, o qual introduz a jornada de trabalho 12 x 36 horas. Isto é, 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Não que essa jornada já não fosse praticada, pois era permitida pela Súmula nº 444 do TST, mas somente em “caráter excepcional”.

Súmula nº 444 do TST – É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

A novidade é: agora é lei. Assim, a Súmula 444-TST, perde a eficácia.

ARTIGO INCLUÍDO

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. 

Parágrafo único.  A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.

Para entender melhor este instituto, é interessante ler o texto sobre o art. 59, aqui, que trata da jornada diária de trabalho, a qual está limitada a 8 horas. Logo, a jornada em comento é exceção, conforme o caput, logo no início do novo artigo.

O caput estabelece a jornada doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (12 X 36 horas). O empregado poderá formalizar a jornada especial por acordo escrito direto com o empregador, ou por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. No entanto, devem ser observados os intervalos para repouso e alimentação, ou indenizados.

O parágrafo único assegura que, a remuneração mensal – acredita-se que o empregado que trabalha no regime em análise seja mensalista -, pactuada pela nova jornada, deve incluir pagamentos referentes a descanso semanal remunerado e descanso em feriados.

Além disso, serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, nos termos do art. 70 e o § 5º do art. 73, da CLT.

Art. 70 – Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.

Art. 68 – O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Parágrafo único – A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.

Art. 67 – Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único – Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Art. 69 – Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.

Não se assuste com tantos artigos. Eles estão aí para que você conheça-os, pois conforme você observou, foram citados os artigos 70 e o 73, § 5º, da CLT. Esses artigos citaram outros artigos. O art. 70 recorre aos arts.  69 e 69. O 68, ao art. 67. Toda essa confusão significa que a jornada de trabalho 12 x 36 horas, deverá atender aos critérios de todos esses artigos. Afinal, o meu propósito é facilitar o seu conhecimento da CLT. O certo é que a nova modalidade de jornada deve se ajustar às mesmas condições, que já são observadas na jornada de trabalho sob o regime de escala de revezamento (6 horas).

Vale ressaltar que nenhum dos artigos citados foi alterado pela Reforma Trabalhista.

FONSECA (2017), oportunamente, observou a ausência do art. 71, da CLT, no rol do parágrafo único que, diferentemente dos demais, foi alterado pela Reforma – será devidamente comentado -, que determina que o intervalo intrajornada de uma a duas horas, deve ser observado ou indenizado. Ou seja, essa regra também se aplica à jornada 12 x 36 horas.

Eis o artigo 71 completo, porém, a Reforma alterou apenas o § 4º.

Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º – Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º – Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 

§ 5O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1opoderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.   

FONSECA (2017) ainda constata o fato de empregados que laboram em jornadas ininterruptas, enfrentam problemas no gozo do intervalo intrajornada, “situação que conduz a um número elevadíssimo de ações trabalhistas”. Isso ocorre porque atividades aonde o empregado trabalha sozinho – vigilância ou portaria – é impossível tal gozo. A solução não seria barata, pois impõe a obrigação de um substituto, o que seria dispendioso.

Outra observação importante do mesmo autor, nos remete ao vocábulo indenizado, o qual significa que o pagamento pelo não gozo do intervalo intrajornada não tem natureza salarial, o que supera o disposto na Súmula nº 437, III, do TST. Assim, o valor desse pagamento não compõe base de cálculo para aferição de outras parcelas.

Súmula nº 437 do TST

 I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.  

III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Vale ressaltar que esse regime já se aplicava ao empregado doméstico, nos termos da Lei Complementar nº 150/2015, art. 10.

Art. 10.  É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. 

§ 1o A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e o art. 9o da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

SILVA (2017), lembra que empregado doméstico e bombeiro não são atingidos pela Reforma Trabalhista, porque gozam de legislação especial: Lei Complementar 150/2015 e Lei 11.901/2009, respectivamente. Ou seja, trata-se apenas de uma informação adicional, pois a CLT não se aplica nesse caso.

Apesar de todo o cuidado, é essencial que esses acordos sejam firmados sempre que as partes entenderem lhes ser mais favorável, tanto os individuais quanto os acordados ou convencionados coletivamente. Ou seja, que o acordo traga benefícios para empregados e empregadores. Assim, a saúde da relação de trabalho está garantida.

Mas, atenção. Este artigo tinha sido alterado pela Medida Provisória n. 808/2017, a qual vigorou no período de 14/11/2017 a 23/04/2018, uma vez que não foi votada pelo Congresso Nacional, perdendo assim a validade. Portanto, o teor original da Reforma voltou a vigorar. Por outro lado, logo após o fim da vigência da referida MP, o Governo Federal se manifestou no sentido de editar um Decreto com as alterações – ou não – do art. 59-A, o que ainda não ocorreu. Na verdade, não há mais notícias nesse sentido, mas não quer dizer que não ocorrerá. Porém, convém acompanhar.

Como vimos, não há mistérios, não é mesmo?

Como de praxe, sempre procuro simplificar o entendimento do artigo analisado. Evidentemente que não tenho a pretensão de exauri-lo.

Espero, portanto, que tenha esclarecido as maiores dúvidas. No entanto, se ainda assim restar alguma, ou mesmo encontrar alguma inconsistência, ou mesmo fazer críticas de qualquer natureza – não esquecendo de fundamentá-la -, entre em contato imediatamente comigo pelo formulário de comentários do blog – abaixo -, ou pelo endereço https://www.facebook.com/advogadosergioramos, https://www.instagram.com/advogadosergioramos, https://sergioramosadvogado.jusbrasil.com.br, ou pelo e-mail advogadosergioramos@gmail.com, ou ainda pelo celular: 69-9333-6326.

BIBLIGRAFIA

FONSECA Rodrigo Dias da – Reforma Trabalhista comentada: Lei nº 13.467/2017 : análise de todos os artigos / Cleber Martins Sales et tal.; coordenador; Rodrigo Dias da Fonseca. – Florianópolis : Empório do Direito, 2017.

SILVA, Homero Batista Mateus da – Comentários à reforma trabalhista / Homero Batista Mateus da Silva. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017.

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